Em linhas gerais, a LGPD é a lei brasileira responsável pela garantia da transparência no tratamento e uso dos dados de pessoas físicas no Brasil. Ela se espelha na legislação da União Europeia, conhecida como GDPR, que desde 2018 regula o mesmo assunto nos países do bloco europeu.
Neste artigo, explicamos a fundo os pontos essenciais sobre a lei e como ela pode afetar a sua vida na prática.
Entendendo a LGPD
Comparando a LGPD e o GDPR
O que vai mudar de fato com a LGPD
O que estamos fazendo para cumprir a LGPD
Entendendo a LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é o dispositivo legal, sancionado em 2018, que busca regular a forma como os dados de pessoas físicas são coletados, armazenados e tratados no Brasil. A LGPD altera a lei nº 12.965, conhecida como Marco Civil da Internet, introduzindo a ela um complemento bastante necessário: a regulamentação do uso dos dados pessoais no ambiente digital.
Tendo como base o direito à liberdade e à privacidade, a LGPD foi criada com o propósito de proteger as informações extraídas durante o acesso dos cidadãos a serviços e sites na internet. Para isso, ela impõe diversas regras às empresas atuantes no meio, trazendo como penalidade ao descumprimento dessas normas multas no valor de até 50 milhões de reais.
Em linhas gerais, o grande diferencial da nova lei é a exigência de requisitos específicos para a realização da coleta e do uso dos chamados dados pessoais. Entre as nove hipóteses descritas pelo documento, duas merecem destaque especial: o consentimento explícito do titular e o legítimo interesse do controlador.
Consentimento explícito do titular
Este quesito prescreve que o titular dos dados a serem tratados deve dar seu consentimento explícito ao controlador quanto a quais informações podem ser usadas e a que extensão. Para tal, a lei exige maior transparência por parte das empresas a fim de que seja possível ao consumidor tomar uma decisão livre e informada ao fornecer seu consentimento.
Legítimo interesse do controlador
Segundo a regra, o tratamento de dados pessoais só pode ser feito quando haja para isso finalidades legítimas e bem fundamentadas. Às companhias, portanto, cabe justificar o interesse em obter e armazenar as informações que solicita aos usuários, expondo seus motivos com base em situações concretas e condizentes com seu ramo de atuação.
Comparando a LGPD e o GDPR
Como dito anteriormente, a redação da LGPD teve notável influência do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) europeu, sendo semelhante a ele em vários aspectos, a exemplo da aplicabilidade extraterritorial e da definição de alguns de seus elementos basilares.
Um caso ímpar dessa similitude é o conceito de “dados pessoais”, que está presente nos dois documentos de maneira muito parecida. A única disparidade entre eles é, na verdade, em relação à abrangência adotada - sendo a versão brasileira expressivamente mais ampla que a europeia. Segundo o regimento nacional, pois, todas as informações que, isoladas ou combinadas a outras, possam servir como meio de identificação de pessoas naturais são consideradas dados pessoais.
Embora próximas em diversos aspectos, as duas legislações estão longe de serem idênticas. Existem marcantes divergências entre elas, em especial no tocante ao que é considerado como hipótese legal do tratamento de dados. É o caso da inclusão da proteção do crédito no rol da lei brasileira, o que destoa bastante do disposto na regra europeia.
Outro ponto dissonante é a severidade das punições prescritas pelos dois dispositivos. O GDPR estipula multas de até 20 milhões de euros, enquanto a LGPD é muito mais modesta, impondo limite máximo na faixa dos 50 milhões de reais (algo em torno de 11 milhões de euros).
O que vai mudar de fato com a LGPD
Antes da vigência da LGPD, não havia uma prescrição legal quanto às limitações a respeito de como ou para que finalidade os dados pessoais poderiam ser coletados. Isso, na prática, significava que as empresas se viam livres para solicitar informações (por vezes confidenciais) que não tinham nenhuma relação com suas atividades negociais. Como resultado, muitos desses dados eram comercializados sem a autorização dos seus titulares, gerando inúmeros incômodos tais quais o envio de spams por e-mail e a realização de ligações inoportunas de marketing.
A partir da implementação da nova lei, as companhias só poderão processar os dados nas situações especificadas no regimento legal. Assim, não apenas será necessário o expresso consentimento do consumidor sobre o uso de suas informações pessoais, como também as firmas terão que provar a utilidade da coleta para seu exercício comercial.
Outra mudança interessante se refere ao empoderamento do cidadão frente às pessoas jurídicas. Com o advento da LGPD, afinal, ele ganha o poder de solicitar, a qualquer momento, a correção, cancelamento ou exclusão de qualquer dado a seu respeito em qualquer plataforma. E caso a empresa em questão se negue ou descumpra sua pedido, ele terá ainda os meios legais para não apenas fazer-se ouvir como também punir a companhia infratora.
O que estamos fazendo para cumprir a LGPD
Diante das novas regras criadas pela LGPD, estamos trabalhando para implementar todas as mudanças cabíveis em nosso site para que seus dados pessoais e sua privacidade estejam em total segurança. Nosso objetivo é mais que simplesmente cumprir com a nova lei - desejamos ser, de fato, reflexo daquilo que acreditamos.
Não é de hoje que defendemos uma internet mais livre, segura e privada. Portanto, nossas reformas seguirão diretrizes que já fazem parte da nossa filosofia, objetivando sempre maior transparência, confiança e retidão.
Para acompanhar em detalhe como fazemos isso, recomendamos a leitura de nossa Política de Privacidade. Lá, explicamos de forma clara todos os nossos processos de coleta de dados, especificando quais são utilizados em nosso site e com que finalidade. Em adição, você também poderá encontrar todas as informações necessárias para tomar uma decisão informada ao concordar com o eventual uso de seus dados pessoais.
Por fim, deixamos nossas portas abertas, colocando-nos à sua disposição para quaisquer questionamentos e dúvidas que você possa ter.
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